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I - ENQUADRAMENTO INSTITUCIONAL

O arquipélago da Madeira é, desde 1976 ( mil novecentos e setenta e seis ), uma Região Autónoma, nos termos definidos pela Constituição da República Portuguesa, tendo um regime político-administrativo próprio que se fundamenta nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas da sua população.

O Estatuto Político-Administrativo, como Lei-Quadro, regulamenta os poderes e deveres constitucionalmente consagrados, definindo os princípios que regem a autonomia, o relacionamento entre o Estado e a Região, as competências dos órgãos de governo próprios, bem como os mecanismos de participação da Região no processo de construção europeia, em matérias do seu interesse específico.

Em 1997 ( mil novecentos e noventa e sete ), a Constituição da República Portuguesa reconheceu o carácter ultraperiférico da Madeira e atribuiu ao Estado português a tarefa de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta as desvantagens e constrangimentos resultantes da ultraperificidade.

Na altura da adesão de Portugal à Comunidade Europeia, foi anexada uma declaração ao Tratado de Adesão relativa ao desenvolvimento económico e social da Madeira e dos Açores, através da qual as Altas Partes Contratantes assumiram o compromisso de prossecução de uma política de desenvolvimento económico e social inscrita num quadro comunitário de derrogação.

Com a aprovação do Tratado de Maastricht, em 1992 ( mil novecentos e noventa e dois ), os Estados-Membros reconheceram que as Regiões Ultraperiféricas da União Europeia, entre as quais a Madeira, sofrem de um atraso estrutural importante, agravado por diversos fenómenos cuja constância e acumulação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento económico e social.

Aliás, o artigo 130-A ( cento e trinta ) do Tratado de Maastricht reconhece a necessidade de promoção de coesão económica e social, através da redução da diferença existente entre as várias regiões, nomeadamente, pela recuperação do atraso das regiões menos favorecidas.

No tratado de Amsterdão, o qual passou a preconizar a adopção pelo Conselho de medidas específicas, em alguns domínios prioritários, designadamente auxílios de Estado, política fiscal e zonas francas, com vista a permitir à Madeira aproximar-se do nível económico e social médio da União Europeia.

Através dos poderes que lhe foram constitucionalmente conferidos, a Madeira tem participado com grande empenho no processo de construção europeia.

II - ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO

1. Ultraperiferia
A Região Autónoma da Madeira, enquanto Região insular e ultraperiférica, confronta-se com constrangimentos ao seu desenvolvimento que dificultam o processo de convergência económica e social, os quais decorrem de características como sejam a própria insularidade, a reduzida dimensão territorial, as condições naturais, a descontinuidade interna, a escassez de recursos, o mercado local diminuto e a localização distanciada dos principais centros económicos, nacionais e internacionais.

2. Demografia
A concentração demográfica da Região Autónoma da Madeira é o triplo da verificada quer no País, quer no total dos Países da Comunidade.
Existe uma excessiva concentração no litoral sul, sobretudo no Funchal onde reside 45% ( quarenta e cinco por cento ) da população, e um povoamento muito disperso e fragmentado no restante território.

3. Economia Insular
Como economia insular, é natural o elevado grau de abertura e dependência do exterior.
O tecido produtivo da Região tem-se caracterizado sobretudo pelo peso considerável de "actividades tradicionais" e de carácter artesanal geradoras de fracos rendimentos, como sejam, por exemplo, as inerentes à produção de bordados e obras de vime, que actualmente se vêm confrontando com as dificuldades de integração num modelo económico competitivo.
Por outro lado, a falta de diversificação da estrutura produtiva reflecte-se também pelas características do tecido empresarial da Região, atendendo à pequena dimensão das empresas.
Neste contexto, o turismo assume o papel de motor da economia, tendo um impacto directo em termos de PIB, o qual estima-se que atinja os 30% ( trinta por cento ).

4. Turismo
O aumento da procura da Região como destino turístico, tem justificado o crescimento da capacidade de alojamento através da construção de novos empreendimentos turísticos.
Na década de 90 ( noventa ) a capacidade de alojamento cresceu 58% ( cinquenta e oito por cento ), existindo mais de 21.000 ( vinte e um mil ) camas no final de 1999 mil novecentos e noventa e nove ).
A taxa de ocupação média anual situa-se próximo dos 65% ( sessenta e cinco por cento ), para a qual têm contribuído fundamentalmente a procura dos mercados alemão, britânico e português, que no seu conjunto representam mais de 60% ( sessenta por cento ) dos turistas da Região.

5. Recursos Humanos
A Economia Regional tem evidenciado uma clara tendência para a terciarização.
O sector terciário emprega actualmente, 53% ( cinquenta e três por cento ) da população activa por oposição com os 15% ( quinze por cento ) do sector primário e dos 33% ( trinta e três por cento ) do sector secundário.
Por outro lado, 45% (quarenta e cinco por cento) da população total activa tem menos de 35 ( trinta e cinco ) anos, e cerca de 55% ( cinquenta e cinco por cento ) do total da população residente enquadra-se nesta faixa etária.
Apesar da pressão da população jovem que pretende entrar no mercado de trabalho, a taxa de desemprego tem-se situado a níveis bastante reduzidos, sendo actualmente de apenas 2,5% ( dois e meio por cento ), percentagem esta muito inferior à média do país e dos países comunitários.

6. Contas Regionais
A estrutura sectorial do VABpm, caracteriza-se pela tendência crescente do peso relativo do sector terciário na economia regional pela diminuição do sector primário e pela quase estagnação do sector secundário.
Dentro do sector terciário, as actividades de Comércio ( onde se incluem os hotéis e restaurantes ) e de Transportes e Comunicações, são aquelas com mais importância.
No âmbito do sector secundário é de salientar a importância relativa das "Construções e Obras Públicas", que se deve em grande parte ao esforço de investimento público dos últimos anos, com vista à redução das insuficiências da Madeira no âmbito das acessibilidades externas e internas.
Em termos globais, o PIB por habitante tem crescido de forma significativa nos últimos anos, numa trajectória de convergência com a média de Portugal e da União Europeia.

7. Estrutura de Consumo das Famílias
Apesar dessa convergência, o nível médio de vida na Madeira ainda se situa abaixo dos padrões médios de Portugal e da União Europeia.

8. Poder de Compra
O poder de compra per capita na Madeira, situa-se igualmente mais de 20% ( vinte por cento ) abaixo da média do País.
Este indicador reflecte uma posição ainda desfavorecida da Madeira face ao todo nacional, o que se explica pelas suas características próprias, a maior parte delas directamente provenientes da sua natureza insular e ultraperiférica.

9. Inflação
Apesar desses constrangimentos, a taxa de inflação na Madeira tem-se mantido inferior à taxa de inflação do Continente português nos últimos anos.

III - ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO

1. Dívida Pública Regional
Até 2006 ( dois mil e seis ), com o terceiro Quadro Comunitário de Apoio, a Região vai receber da União Europeia cerca de 1.097 ( mil e noventa e sete ) milhões de EUROS, correspondendo a investimentos totais superiores a 2.094 ( dois mil e noventa e quatro ) milhões de EUROS.
Estes recursos serão aplicados sobretudo em acessibilidades, no domínio do ambiente ( resíduos, abastecimento de água e saneamento básico ), da energia, das novas tecnologias, da valorização dos recursos humanos e do desenvolvimento sector produtivo.
Para o aproveitamento integral dos fundos disponibilizados pela União Europeia, e para o esforço de construção de infra-estruturas essenciais para superar o atraso estrutural da Economia Regional, tem sido e continuará a ser fundamental o recurso ao financiamento bancário.
Sem essa fonte de financiamento e apesar das limitações de endividamento impostas nos últimos anos, a Madeira não teria atingido o actual nível de desenvolvimento. A dívida pública da Madeira atinge os 414 ( quatrocentos e catorze ) milhões de EUROS, o que equivale a 19% ( dezanove por cento ) do PIB, com um prazo médio de pagamento de 10 anos e meio.
Desta dívida, 90% ( noventa por cento ) corresponde a empréstimos obrigacionistas.
Este tipo de empréstimos, pela sua própria natureza, tem sido o instrumento financeiro mais competitivo e vantajoso para o Governo Regional da Madeira, em virtude do seu custo final ser mais reduzido que o resultante dos restantes tipos de empréstimos.
Para reduzir ainda mais o custo destes empréstimos, a Região Autónoma da Madeira tem actualmente em curso o processo de obtenção da notação de rating internacional, facto que está directamente associado à necessidade de financiamento do investimento público através do recurso ao crédito, não apenas no mercado nacional, mas também nos mercados internacionais, com especial incidência na zona EURO.

2. O Centro Internacional de Negócios da Madeira
O desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira passa também pelo sucesso do Centro Internacional de Negócios da Madeira, que enquanto instrumento de política de desenvolvimento regional, consubstancia objectivos:

• De diversificação e reorientação global da estrutura produtiva de bens e serviços, de modo a propiciar um maior crescimento do produto;
• De redução das vulnerabilidades, dependências e ineficiências resultantes da estrutura produtiva tradicional;
  
• Do reforço da capacidade competitiva nos mercados externos, em termos sustentáveis a médio e longo prazo em contexto de economia aberta;
  
• E de estímulo à formação profissional, à oferta de emprego aos jovens que acedem ao mercado de trabalho e à fixação e recuperação dos quadros madeirenses mais qualificados.

Para tal, o CINM foi estruturado em quatro sectores:

• A Zona Franca Industrial, que engloba as actividades que envolvem movimentação física de mercadorias, quer sejam de transformação industrial quer de armazenagem ou stockagem;
  
• Os Serviços Financeiros, em que se inserem as actividades bancárias, seguradoras, de gestão de fundos e de intermediação financeira em geral;
• Os Serviços Internacionais, que agrupam actividades de gestão ou de comércio internacional;
  
• E o Registo Internacional de Navios, que faculta o registo de navios de comércio ou de recreio, de modo a poderem navegar com a Bandeira Portuguesa, bem como a prestação de serviços conexos.

O facto do Centro Internacional de Negócios da Madeira ter sido estruturado em função dos condicionalismos próprios e específicos de uma pequena região insular e ultraperiférica, conferem-lhe um carácter único e singular no seio da União Europeia.

Adaptação do sistema fiscal
O Governo Regional da Madeira tem utilizado também a adaptação do sistema fiscal nacional como um importante instrumento de estimulo ao desenvolvimento.
Assim, foram já reduzidas as taxas nacionais de IRS e de IRC para vigorarem na Madeira e aprovados dois regimes de incentivos fiscais ao investimento.