Direção Regional dos Assuntos Fiscais
Diretor Regional

João Machado

Atribuições

A Direção Regional dos Assuntos Fiscais, abreviadamente designada por DRAF, é o serviço da administração direta da Região Autónoma da Madeira, a que se refere a alínea a) do n.º 6 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2014/M, de 14 de março, que tem por missão assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento, sobre a despesa, sobre o consumo, sobre o património e de outros tributos legalmente previstos, bem como executar as políticas e as orientações fiscais definidas pelo Governo Regional da Madeira, em matéria tributária a exercer no âmbito da Região Autónoma da Madeira, de acordo com os artigos 140.º e 141.º da Lei n.º 130/99, de 1 de agosto, nomeadamente a liquidação e a cobrança dos impostos que constituem receita da Região.

 


Diplomas Orgânicos

Decreto Regulamentar Regional nº 2/2013/M de 1 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação nº 9/2013 de 22 de fevereiro

Portaria nº 39/2013 de 18 de junho

Despacho nº 105/2013 de 27 de junho

 

Informação e Outra Documentação

 

 

Contacto(s)

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9054-533 Funchal
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