Legislação

Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976  

Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro Primeira revisão da Constituição

Lei Constitucional n.º 1/89, de 8 de Julho Segunda revisão da Constituição

Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro Terceira revisão constitucional

Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro Quarta revisão constitucional

Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro Quinta revisão constitucional

Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho Sexta revisão constitucional

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto Sétima revisão constitucional

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira  

Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 13/91, de 5 de Junho Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto Primeira revisão ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 12/2000, de 21 de Junho Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores  

Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto Aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 9/87, de 26 de Março Aprova a primeira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro Aprova a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores

Código do Procedimento Administrativo  

Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro Aprova o Código do Procedimento Administrativo

Declaração de Rectificação n.º 265/91, de 31 de Dezembro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo

Declaração de Rectificação n.º 22-A/92, de 29 de Fevereiro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 442/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro Altera o Código do Procedimento Administrativo

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos

Organização e funcionamento  

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de Novembro Aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M, de 27 de dezembro Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro que aprova a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 3/2011, de 9 de Novembro Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 4/2011, de 9 de Novembro Nomeia, sob proposta do Presidente do Governo Regional, vários membros do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Governo n.º 1581/2011, de 16 de Aprova o regime de substituição, por motivo de ausência ou impedimento de qualquer membro, conforme a nova orgânica do Governo Regional da Madeira

Despacho n.º 24/2011, de 23 de Novembro, do Presidente do Governo Regional Define os princípios a que fica sujeito a aprovação da lei orgânica da Vice-Presidência e de cada uma das Secretarias Regionais

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2012/M, de 9 de Abril Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Plano e Finanças

Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/M, de 18 de Junho Adapta o Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, à Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro Aprova a lei quadro dos institutos públicos

Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública (1.ª alteração às Leis n.º 3/2004 e n.º 4/2004, de 15 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos (2.ª alteração Leis n.º 3/2004 e n.º 4/2004, de 15 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 – Quarta alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas (5.ª alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de Abril Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas»(6.ª alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 116/2011, de 5 de Dezembro Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e à quinta (sexta) alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado

Lei n.º 24/2012, de 9 de Julho, Aprova a Lei-Quadro das Fundações à oitava alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 20/2011, de 20 de Maio, Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M de 2 de janeiro, Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

Declaração de Rectificação n.º 1/2008, de 4 de Janeiro, Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/M, de 30 de agosto, Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M de 2 de janeiro, Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2013/M de 2 de janeiro, Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta e indireta da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro Publicação, identificação e formulário dos diplomas

Lei n.º 2/2005, de 24 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (publicação, identificação e formulário dos diplomas)

Lei n.º 26/2006, de 30 de Junho Procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público

Despacho n.º 474/2005, de 20 de Dezembro, do Secretário Regional do Plano e Finanças Aprova a revisão do Manual de Procedimentos e de Funcionamento da Tesouraria do Governo Regional da Madeira

Despacho n.º 475/2005, de 21 de Dezembro, da Secretário Regional do Plano e Finanças Aprova o Manual de Procedimentos respeitante aos Avales da RAM

Despacho n.º 161/2006, de 26 de Maio, da Secretário Regional do Plano e Finanças Aprova o Manual de Procedimentos respeitante ao Património Financeiro da RAM

Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2008/M, de 10 de Dezembro Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, que aprovou o Regime do Balanço Social

Portaria n.º 27/2010, de 29 de Abril Mapas do balanço social a enviar pelos serviços e organismos da administração regional autónoma e da administração local sedeada na Região

Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro Define os princípios a que deve obedecer a elaboração do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas  

Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 1999 – Primeira alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 1/2001, de 4 de Janeiro Segunda alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, alterada pela Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2005 – Terceira alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 35/2007, de 13 de Agosto Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 – Sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei n.º 61/2011, de 7 de Dezembro Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Lei Orgânica do Banco de Portugal  

Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal, tendo em vista a sua integração no Sistema Europeu de Bancos Centrais

Declaração de Rectificação n.º 8/98, de 1 de Abril De ter sido rectificada a Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 118/2001, de 17 de Abril Altera a Lei Orgânica do Banco de Portugal

Decreto-Lei n.º 50/2004, de 10 de Março Altera os artigos 8.º a 11.º, 53.º e 55.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 39/2007, de 20 de Fevereiro Procede à terceira alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Banco de Portugal

Decreto-Lei n.º 31-A/2012, de 20 de fevereiro, No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspectos relacionados com o processo de liquidação (quarta alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)

Decreto-Lei n.º 142/2013, de 18 de outubro, Procede à quinta alteração à Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pela Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro

Lei de Finanças das RA´s  

Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro Lei de Finanças das Regiões Autónomas (revogado)

Lei Orgânica n.º 1/2002, de 29 de Junho Primeira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (revogado)

Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (revogado)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006 - Terceira alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (revogado)

Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro (revogado)

Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) (revogado)

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas (a partir de 01.01.2014)

Portaria n.º 1418/2008, de 9 de Dezembro Regulamenta o modo de atribuição às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira da receita do IVA

Regime orçamental e de contabilidade pública  

Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho Estabelece o regime da administração financeira do Estado

Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança (altera o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho)

Decreto-Lei n.º 113/95, de 25 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)

Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março Orçamento do Estado para 1996 (altera o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho)

Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública (altera o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho)

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2005 (altera o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (altera o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho)

Instruções n.º 2/97, de 3 de Março, do Tribunal de Contas Instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral - autonomia administrativa), integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado

Declaração de Rectificação n.º 7/97, de 15 de Abril Rectifica as instruções para a organização e documentação das contas dos serviços e organismos da Administração Pública (regime geral - autonomia administrativa) integrados no novo Regime de Administração Financeira do Estado

Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/A, de 24 de Maio Aplica à Região Autónoma dos Açores as disposições da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (lei de bases da contabilidade pública), e do regime de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho

Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto Lei de enquadramento orçamental

Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto Lei da estabilidade orçamental - Primeira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, segunda alteração à Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, e quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei n.º 23/2003, de 2 de Julho Segunda alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de enquadramento orçamental

Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei n.º 48/2010, de 19 de Outubro Quarta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio Quinta alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei n.º 52/2011, de 13 de Outubro Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental

Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros

Lei n.º 64-C/2011, de 30 de Dezembro Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015

Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista

Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 62/2008, de 31 de Outubro Primeira alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de Novembro

Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro Bases da contabilidade pública

Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro Aprova o Plano Oficial de Contabilidade Pública

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central

Declaração de Rectificação n.º 8-F/2002, de 28 de Fevereiro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 26/2002, do Ministério das Finanças

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009 (altera o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro)

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (altera o Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro)

Decreto-Lei n.º 171/94, de 24 de Junho Aprova o novo esquema da classificação funcional das despesas públicas

GOP  

Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro, Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013


Lei n.º 64-A/2011,
de 30 de Dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015

Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril Grandes Opções do Plano para 2010-2013

Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2009

Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto Grandes Opções do Plano para 2008

Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2007

Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009

Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro Grandes Opções do Plano para 2005

Prog. Estabilidade e Crescimento  

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

Orçamento do Estado  

Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2014

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 51/2013,
de 24 de julho, Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

Lei n.º 83/2013, de 9 de dezembro, Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013)

Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

Declaração de Retificação n.º 25/2013, de 10 de maio, Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de marçoque estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

Lei n.º 64-A/2008
, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009

Lei n.º 20/2012, de 14 de maio Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2011

Declaração de Rectificação n.º 3/2011, de 16 de Fevereiro Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2011

Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira

Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro,

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Lei n.º 50/2010, de 7 de Dezembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009

Lei n.o 10/2009, de 10 de Março Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Lei nº 118/2009, de 30 de Dezembro Segunda algteração à Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)

Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2008

Declaração de Rectificação n.º 2/2008, de 28 de Janeiro Rectifica a Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, que a aprova o Orçamento do Estado para 2008

Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008

Declaração de Rectificação nº 27/2008, de 9 de Maio Rectifica o Decreto-Lei n.o 41/2008 de 10 de Março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2007

Declaração de Rectificação n.º 13/2007, de 15 de Fevereiro De ter sido rectificada a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007)

Decreto-Lei n.º 229/2007, de 11 de Junho Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de Março (Numeração rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2007, de 21 de Março) Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2006

Decreto-Lei n.º 50-A/2006, de 10 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2005

Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro De ter sido rectificada a Lei n.º 55-B/2004 (Orçamento do Estado para 2005)

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho Primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)

Decreto-Lei n.º 57/2005, de 4 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2005


Orçamento da RAM

Decreto Legislativo Regional n.º 31-A/2013/M, de 31 de dezembro, Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2014

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de dezembro, Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M, de 6 de agosto, Primeira alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M de 31 de dezembro que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio, Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/M, de 26 de julho, Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de maio que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2013

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M
, de 30 de março, 
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Decreto Legislativo Regional n.º 41-A/2012/M,
de 28 de dezembro, Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/M, de 30 de março que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, 
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/M, de 28 de agosto, Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2012/M, de 4 de julho, que aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2012

Resolução do Conselho de Governo n.º 888/2012,
 Congela as dotações disponíveis, considerando as dotações corrigidas deduzidas dos compromissos assumidos à data da presente Resolução, afetas aos orçamentos de funcionamento e investimentos do plano, de todos os serviços do Governo Regional, inclusive dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos e empresas reclassificadas no perímetro da administração regional

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2011/M, de 11 de Março Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M, de 6 de Julho Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 5 de Agosto Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Resolução do Conselho de Governo n.º 1573/2010, de 29 de Dezembro Define as normas a serem aplicadas no âmbito das medidas de contenção de despesas, durante o ano de 2011

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2011/M, de 18 de Maio Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de Agosto Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

Resolução do Conselho de Governo n.º 1551/2009, de 30 de Dezembro Define as normas a serem aplicadas no âmbito das medidas de contenção de despesas, durante o ano de 2010

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2010/M, de 26 de Maio Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2009/M, de 30 de Dezembro Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009)

Resolução do Conselho de Governo n.º 1570/2008, de 30 de Dezembro Define as normas relativas a manutenção das medidas de contenção de despesas durante o ano de 2009

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2009/M, de 23 de Fevereiro Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2008/M, de 16 de Janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008

Declaração de Rectificação n.º 11/2008, de 14 de Março Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, da Região Autónoma da Madeira, de 16 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2008

Resolução do Conselho de Governo n.º 1442/2007, de 28 de Dezembro Define as normas relativas a manutenção das medidas de contenção de despesas durante o ano de 2008

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2007/M, de 9 de Fevereiro Aprova o processo de execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007

Resolução do Conselho de Governo n.º 1642/2006, de 29 de Dezembro Congela em 10% as dotações orçamentais dos códigos de classificação económica 04.04.

Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M, de 19 de Dezembro Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)

Decreto Regulamentar Regional 2/2006/M, de 6 de Fevereiro Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de Fevereiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2005/M, de 12 de Abril Dá execução ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira (2005)

PIDDAR  

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2013/M, de 2 de janeiro, Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2013/M, de 2 de janeiro, Aprova a alteração do Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2012/M,
de 30 de março Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2011

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M, de 8 de Janeiro Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2009/M, de 7 de Janeiro Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2009

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2008/M, de 29 de Janeiro Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2008

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2007/M, de 10 de Janeiro Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2006/M, de 10 de Janeiro Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2006

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/2005/M, de 11 de Fevereiro Aprova o plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2005

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2004/M, de 14 de Janeiro Aprova o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2004

Retribuição mínima nacional  

Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/M, de 19 de Abril Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2010 na Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 5/2010, de 15 de Janeiro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2009/M, de 9 de Março Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2009 na Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 246/2008, de 18 de Dezembro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009

Decreto-Lei n.º 2/2007, de 3 de Janeiro Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2007

Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006

Decreto-Lei n.º 242/2004, de 31 de Dezembro Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2005

Decreto-Lei n.º 19/2004, de 20 de Janeiro Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004

Decreto-Lei n.º 320-C/2002, de 30 de Dezembro Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003

Decreto-Lei n.º 325/2001, de 17 de Dezembro Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001, de 17 de Dezembro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/2001, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002

Retribuição mínima regional  

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M, de 11 de Abril Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2011 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, de 5 de Março Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2008 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M, de 10 de Abril Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2007 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2006/M, de 9 de Janeiro Altera o valor da retribuição mínima mensal garantida, estabelecido por lei da República, para vigorar em 2006 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2005/M, de 15 de Abril Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar a partir de Janeiro de 2005 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2004/M, de 3 de Maio Aprova o valor do salário mínimo para vigorar a partir de Janeiro de 2004 na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2003/M, de 24 de Abril Aprova os novos valores do salário mínimo para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2003 na Região Autónoma da Madeira

CAE  

Deliberação n.º 786/2007, de 14 de Maio de 2007 327.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística - Aprovação da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - Revisão 3 (CAE - Rev. 3), das notas explicativas da CAE — Rev. 3, das tabelas de equivalência entre a CAE - Rev. 2.1 e a CAE - Rev. 3 e do programa estatístico geral de aplicação da CAE - Rev. 3

Bens e serviços  

Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 592/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Decreto-Lei n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/78/CE, da Comissão, de 13 de Setembro, alterando os anexos relativos aos modelos dos concursos para os contratos relativos à adjudicação de empreitadas de obras públicas, constantes do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, os anexos relativos aos modelos dos concursos para aquisição de bens móveis e serviços, constantes do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e os anexos relativos aos modelos dos concursos para a celebração de contratos nos sectores da água, energia, transportes e telecomunicações, constantes do Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto

Portaria n.º 671/2000 (2.ª série), de 17 de Abril Aprova as instruções regulamentadoras do cadastro e inventário dos bens do Estado (CIBE) e respectivo classificador geral

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (entra em vigor a 29.07.2008)

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março Rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos

Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Declaração de Rectificação n.º 60/2008, de 10 de Outubro Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de Agosto de 2008

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária (altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro)

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2013/M, de 10 de dezembro, Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Decreto-Lei n.º 65-A/2011, de 17 de Maio Desenvolve e reforça deveres de prestação de informação financeira necessários ao controlo da execução orçamental

Documentos e serviços electrónicos  

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho Altera o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (altera o Decreto-Lei n.º 290-D/99)

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado

Decreto-Lei n.º 161/2012, de 31 de julho, Altera a dependência e a composição do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado e extingue o Conselho Técnico de Credenciação, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, que cria o Sistema de Certificação Eletrónica do Estado - Infraestrutura de Chaves Públicas

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho Regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro Estabelece a equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica

Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio Regula as condições técnicas para a emissão, conservação e arquivamento das facturas ou documentos equivalentes emitidos por via electrónica, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2006/M, de 18 de Abril Cria e regulamenta os serviços electrónicos do Governo Regional da Madeira

Portaria Conjunta da Vice-Presidência do Governo Regional e da Secretaria Regional do Plano e Finanças n.º 23/2007, de 2 de Março Define as tipologias de documentos que podem ser objecto de circulação electrónica entre os serviços e organismos do Governo Regional

RECURSOS HUMANOS?DIPLOMAS

Código do Trabalho  

Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2012/M, de 21 de dezembro, Adapta à Região Autónoma da Madeira as alterações ao atual Código do Trabalho

Relação jurídica de emprego recrutamento e selecção  

Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril Cria a bolsa de emprego público

Decreto-Lei n.º 40/2008, de 10 de Março Altera o Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Abril, que cria a bolsa de emprego público

Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2000/M, de 9 de Agosto Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho, que estabeleceu o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Estabelece o regime jurídico de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de outubro, Define a entidade gestora da mobilidade especial na administração regional autónoma da Madeira, as atribuições e competências nessa área de atividade e os deveres de colaboração dos demais serviços

 

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2008/M, de 27 de Março Adapta à administração regional e local da Região Autónoma da Madeira o regime de mobilidade geral entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto na Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril Rectifica a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2009 (primeira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, Orçamento do Estado para 2010 (segunda alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)

Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2011 (quarta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (quinta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)

Lei n.º 66/2012, de 31 de dezembro, Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (sétima alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro)

Decreto-Lei n.º 47/2013, e 5 de abril, No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro

Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2010/M, de 4 de Junho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/M, de 3 de setembro Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

Despacho Normativo n.º 1/2011, de 23 de Maio Aprova o procedimento a adoptar no período experimental de trabalhadores com contrato, independentemente da respectiva modalidade, nos órgãos e serviços da administração directa da Secretaria Regional do Plano e Finanças integrados no sistema centralizado de gestão de recursos humanos

Portaria n.º 62/2009, de 22 de Janeiro Aprova os modelos de termos de aceitação da nomeação e de termo de posse

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR)

Despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças, de 26 de Novembro de 2009 Define competências no âmbito da negociação da posição remuneratória, no recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato

Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2001/M, de 24 de Agosto Adapta o Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, que estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local

Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de Setembro Dispensa a obrigatoriedade de atestado médico para efeitos de comprovação da robustez física e do perfil psíquico exigidos para o exercício de funções profissionais, públicas ou privadas, e revoga o Decreto-Lei n.º 319/99, de 11 de Agosto

Estatuto disciplinar  

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Pessoal dirigente  

Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública – altera a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 – Segunda alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 – Terceira alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro

Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de Julho Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de Abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, diploma que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro Define e regulamenta os cursos específicos para alta direcção em Administração Pública, de cuja frequência e aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia nos serviços e organismos da administração pública central. Revoga a Portaria n.º 899/2004, de 23 de Julho

Férias, faltas e licenças  

Portaria n.º 78/2008, de 23 de Junho Aprova o modelo de declaração comprovativa de doença

Portaria n.º 159/2008, de 19 de Setembro Aprova o (novo) modelo de declaração comprovativa de doença

Despacho normativo n.º 2/2007, de 11 de Junho, e Declaração de rectificação n.º 6/2007, de 12 de Junho Estabelece normas relativas ao reconhecimento, por parte dos serviços públicos, dos comprovativos emanados por médicos do Serviço Regional de Saude, E.P.E. e por médicos convecionados, para efeitos de justificação de faltas por doença

Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas

Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 1 de Julho Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica criada pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2006/M, de 17 de Abril Regulamenta a dependência orgânica e funcional e a composição, competência e funcionamento da junta médica da ADSE na administração regional autónoma da Madeira

Lei n .º 6/2001, de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum

Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio Adopta medidas de protecção das uniões de facto

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública

Decreto-Lei n.º 174/2001, de 31 de Maio Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março

Regime de duração e horários de trabalho  

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública

Declaração de Rectificação n.º 13-E/98, de 31 de Agosto De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto

Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto Altera, estabelece regras de aplicação e revoga diversos regimes jurídicos constantes dos Decretos-Leis n.os41/84, de 3 de Fevereiro, 259/98, de 18 de Agosto, 100/99, de 31 de Março, 331/88, de 27 de Setembro, 236/99, de 25 de Julho, e 323/95, de 29 de Novembro

Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade

Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto Introduz a semana de trabalho de quatro dias no âmbito da Administração Pública

Despacho Normativo n.º 2/2008, de 31 de Dezembro Aprova o regulamento de horário de trabalho dos serviços da administração directa da Secretaria Regional do Plano e Finanças

Avaliação de desempenho  

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M
, de 21 de Agosto Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira

Despacho Normatino n.º 2/2011, de 23 de Maio Aprova o procedimento a adoptar na avaliação através de ponderação curricular, a que se refere o n.º 7, do artigo 39.º do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de Agosto.

Carreiras e estatuto remuneratório  

Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro Define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública

Declaração DR 77/84, de 31 de Março De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/84, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, que define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública

Decreto-Lei n.º 12/87, de 8 de Janeiro Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 45/84, de 3 de Fevereiro (alteração legal do regime e valor dos incentivos para fixação de pessoal à periferia)

Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro Regula de forma sistemática a atribuição dos subsídios de férias e de Natal ao funcionalismo público

Declaração DR 293/80, de 20 de Dezembro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro

Despacho Normativo n.º 389/80, de 31 de Dezembro Esclarece dúvidas acerca da interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro (regula a atribuição dos subsídios de férias e de Natal)

Despacho Normativo n.º 93/83, de 20 de Abril Determina que o subsídio de férias seja equivalente ao montante da remuneração dos dias de férias que, em concreto, o funcionário ou agente tenha direito a gozar

Decreto-Lei n.º 184/91, de 17 de Maio Admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas ou de pensões de reforma extraordinárias ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro

Declaração de Rectificação n.º 134/91, de 29 de Junho De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 184/91, do Ministério das Finanças, que admite a acumulação dos subsídios de férias e de Natal nos casos de acumulação de funções públicas ou públicas e privadas. Revoga diversas normas do Decreto-Lei n.º 496/80, de 20 de Outubro

Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro Estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da administração central e local, bem como dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

Declaração DR 51/84, de 29 de Fevereiro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril)

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, Orçamento do Estado para 2012 (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2013 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril)

Decreto Legislativo Regional n.º 29/98/M, de 29 de Dezembro Atribui um complemento regional de 30% do quantitativo das ajudas de custo para os eleitos locais e funcionários e agentes da administração regional e local nas deslocações em serviço que tenham lugar entre as ilhas da Região ou entre estas e as da Região Autónoma dos Açores ou o continente. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 18/91/M, de 18 de Julho

Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

Resolução do Conselho de Governo n.º 1783/2000, de 16 de Novembro Estabelece os procedimentos relativos às deslocações ao estrangeiro de titulares de cargos públicos, funcionários e agentes da administração pública regional

Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho Isenta o pessoal civil ou militar da dedução nas ajudas de custo do valor dos subsídios concedidos por entidades estrangeiras para frequência de cursos no estrangeiro

Decreto-Lei n.º 319/85, de 5 de Agosto Aplica ao pessoal civil e militar o disposto no Decreto-Lei n.º 190/84, de 8 de Junho, que estabelece princípios relativos ao abono de ajudas de custo ao pessoal autorizado a frequentar cursos ou estágios no estrangeiro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2012/M, de 15 de março Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/90/M, de 18 de janeiro, que cria o subsídio de insularidade ao funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime, e 29/98/M, de 29 de dezembro, que estabelece o complemento regional de 30 % nas ajudas de custo para funcionários e agentes da administração regional e local, altera a percentagem relativa ao subsídio de insularidade atribuído aos funcionários, agentes e contratados há mais de um ano na ilha de Porto Santo, referido no Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, que aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 2/92/M, de 7 de março, que atribui um subsídio de 30 % aos funcionários e pessoal contratado da Junta de Freguesia do Porto Santo

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro Procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 (altera o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de Julho e a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro)

Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 88-A/2007, de 18 de Janeiro Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos

Decreto-Lei n.º 245/81, de 24 de Agosto Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência

Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de Maio Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais

Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das actividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de Agosto Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013 (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, Orçamento do Estado para 2011 (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto)

Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade

Declaração de Rectificação n.º 38/2010 de 27 de Dezembro Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro

Portaria n.º 458/2006, de 18 de Maio Fixa as condições para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal serem considerados equiparados a residentes para efeitos de atribuição das prestações familiares, nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de Fevereiro

Portaria n.º 112/2007, de 24 de Janeiro Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar

Decreto-Lei n.º 416/93, de 24 de Dezembro Regula a prova da qualidade de estudante e da matrícula anual

Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006

Lei n.º 53-C/2006, de 29 de Dezembro Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007

Aposentação, sobrevivência e desemprego  

Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro Promulga o Estatuto da Aposentação

Rectificação. DR 11/73, de 13 de Janeiro Ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que promulga o Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 76/73, de 1 de Março Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço (altera Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 508/75, de 20 de Setembro Dá nova redacção ao artigo 112.º e n.º 1 do artigo 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 543/77, de 31 de Dezembro Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 191-A/79, de 25 de Junho Revê o Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 101/83, de 18 de Fevereiro Altera os artigos 95.º e 119.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 182/84, de 28 de Maio Altera os artigos 123.º e 128.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de Junho Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Lei n.º 30-C/92, de 28 de Dezembro Orçamento do Estado para 1993 (altera Estatuto da Aposentação)

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 1994 (altera Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro Regula a atribuição do subsídio por morte de funcionário(altera Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 28/97, de 23 de Janeiro Altera o artigo 13.º do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 241/98, de 7 de Agosto Altera os artigos 118.º e 119.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que aprova o Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública (altera Estatuto da Aposentação)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro Orçamento do Estado para 2003 (altera Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico (altera Estatuto da Aposentação)

Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro Décima sétima alteração ao Estatuto da Aposentação, revogação do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 128/90, de 17 de Abril, e 327/85, de 8 de Agosto

Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro Altera os artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, definindo as condições de exercício de funções públicas ou de trabalho remunerado por aposentados, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas

Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (altera Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei nº 377/2007, de 9 de Novembro Altera a composição das juntas médicas e das comissões de verificação no âmbito da segurança social e uniformiza os procedimentos

Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões (altera Estatuto da Aposentação)

Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro Estabelece ajustamentos procedimentais relativos à entrega de requerimentos para aposentação e determina a revisão oficiosa com efeitos retroactivos reportados a 1 de Janeiro de 2008, para actualização do factor tempo de serviço, de pensões de aposentação voluntária não dependente de incapacidade atribuídas de acordo com a Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, procedendo à 32.ª alteração ao Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 (altera o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 179/2005, de 2 de Novembro)

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (altera Estatuto da Aposentação

Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março Aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Rectificação. DR 122/73, de 24 de Maio Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 502/74, de 1 de Outubro Altera a redacção do artigo 26.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 342/75, de 3 de Julho Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos preceitos do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, constantes do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho Revê o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 192/83, de 17 de Maio Altera o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 30 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio Altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes, e altera o artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 24046

Decreto-Lei n.º 61/84, de 24 de Fevereiro Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 214/83, de 25 de Maio, um artigo 8.º (altera os Estatutos da Aposentação e das Pensões de Sobrevivência, visando a desconcentração de poderes)

Decreto-Lei n.º 283/84, de 22 de Agosto Altera os artigos 4.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 24046, de 21 de Junho de 1934 (Estatuto do Montepio dos Servidores do Estado), e os artigos 30.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto)

Decreto-Lei n.º 198/85, de 25 de junho, Dá nova redacção aos artigos 16.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), e ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março (Estatuto das Pensões de Sobrevivência).

Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de fevereiro, Fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos (Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Decreto-Lei n.º 343/91, de 17 de Setembro Harmoniza os regimes estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 24046, de 21 de Junho de 1934, e 142/73, de 31 de Março, relativos a pensões de sobrevivência

Decreto-Lei n.º 71/97, de 3 de Abril Altera o n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março

Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro, Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico altera Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Decreto-Lei n.º 309/2007, de 7 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, estabelece a forma, extensão e limites da interconexão de dados entre diversos serviços e organismos da Administração Pública e introduz medidas de simplificação de procedimentos e de desburocratização no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (altera Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto, Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 altera Estatuto das Pensões de Sobrevivência)

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Portaria n.º 165/95, de 2 de Março Aprova os novos modelos de inscrição e de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações

Decreto-Lei n.º 127/87, de 17 de Março Determina que os serviços e organismos fiquem obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada e paga atempadamente. Revoga o artigo 6.º do Decreto com força de lei n.º 16563, de 2 de Março de 1929

Decreto-Lei n.º 8/2003, de 18 de Janeiro Institui a obrigatoriedade de os serviços e entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações procederem ao envio das relações de descontos de quotas em suporte digital ou através de correio electrónico

Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro Permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social

Declaração DR 299/89, de 30 de Dezembro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 72/93, de 10 de Março Altera o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro (permite o pagamento retroactivo de contribuições para a segurança social)

Decreto Regulamentar n.º 37/90, de 27 de Novembro Regulamenta o Decreto-Lei n.º 380/89, de 27 de Outubro, o qual permite o pagamento retroactivo de contribuições para a Segurança Social

Decreto-Lei n.º 125/2005, de 3 de Agosto Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do n.º 2 do artigo 23.º, do n.º 2 do artigo 26.º e dos n.os 1 a 4 do artigo 38.º-A do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, na redacção em vigor, assim como revoga o regime de antecipação da idade da reforma para os trabalhadores desempregados, previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/2003, de 24 de Abril

Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto Igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social

Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de Agosto Estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações

Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões

Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões

Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro Aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Lei n.º 83-A/2013, de 30 de dezembro, Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (alteração Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril)

Lei n.º 28/2011, de 16 de junho, Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro)

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro).

Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho Aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

Decreto-Lei n.º 87/2004, de 17 de Abril Repristina os artigos 8.º, 9.º, 12.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, que aprova o regime jurídico das situações de pré-reforma

Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de Abril Estabelece as condições de acumulação das pensões dos regimes contributivos de segurança social entre si, com pensões de outros regimes de protecção social de enquadramento obrigatório e com pensões de regimes não contributivos ou equiparados

Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro

Portaria n.º 378-B/2013, de 31 de dezembro, Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 (atualização transitória de pensões)

Decreto-Lei n.º 361/98, de 18 de Novembro Regime jurídico da pensão unificada

Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio Estabelece condições especiais de protecção social para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações que sofram de paramiloidose familiar, de doença do foro oncológico ou de esclerose múltipla

Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio Altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77, de 17 de Maio, 170/80, de 29 de Maio, e 29/89, de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar

Decreto-Lei n.º 341/99, de 25 de Agosto Altera os artigos 15.º, 19.º, 37.º, 41.º e 64.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que regula as prestações por encargos familiares

Decreto-Lei n.º 250/2001, de 21 de Setembro Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, que altera o regime jurídico das prestações familiares

Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo e revoga o Decreto-Lei n.º 513-L/79, de 26 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio Harmoniza o regime jurídico das prestações familiares do regime não contributivo com as alterações introduzidas nas prestações da mesma natureza no âmbito do regime geral de segurança social (altera o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio)

Portaria n.º 421/2007, de 16 de Abril Fixa os montantes das prestações por encargos familiares bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência. Revoga a Portaria n.º 132/2006, de 16 de Fevereiro

ADSE e protecção social  

Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro – somente art. 25.º em vigor Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

Decreto-Lei n.º 90/98, de 14 de Abril Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) – primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de Julho Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) – segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de Dezembro Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de Fevereiro

Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro Altera a contribuição dos beneficiários dos subsistemas de saúde da Administração Pública

Lei n.º 3- B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 (altera a Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011 (altera a Lei n.º 53-D/2006, de 29 de Dezembro)

Despacho Normativo n.º 237/80, de 11 de Agosto Define, para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente

Portaria n.º 701/2006, de 13 de Julho Regula a inscrição na ADSE, como beneficiário familiar, da pessoa que viva em união de facto com o beneficiário titular

Portaria n.º 118/96, de 16 de Abril Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril Aprova o regime de acção social complementar dos trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado

Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de Julho Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril

Portaria n.º 974/2007, de 24 de Agosto Fixa a fórmula de cálculo da comparticipação a efectuar pelas entidades do sector público empresarial para os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) por cada trabalhador da Administração inscrito como beneficiário dos SSAP

Portaria n.º 1084/2008, de 25 de Setembro Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública

Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Declaração de Rectificação n.º 29/2004, de 23 de Março De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de Agosto Altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Decreto-Lei n.º 302/2009, de 22 de Outubro Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que estabeleceu o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Lei n.º 28/2011, de 16 de junho, Procede à segunda alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro)

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (altera o Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro)

Portaria n.º 337/2004, de 31 de Março Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, Retifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril.

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente (altera o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril)

Portaria n.º 292/2009, de 23 de Março Estabelece o valor da taxa contributiva aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, abrangidos pelo disposto no artigo 10.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro

Código dos Regimes Contributivos do SistemaPrevidencial de Segurança Social  

Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro Primeira alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro

Segurança, higiene e saúde no trabalho  

Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 133/99, de 21 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho

Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Lei n.º 7/95, de 29 de Março Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho Altera o Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pelas Leis n.os 7/95, de 29 de Março, e 118/99, de 11 de Agosto, que contém o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de Março Consagra o direito de acesso das pessoas com deficiência acompanhadas de cães de assistência a locais, transportes e estabelecimentos de acesso público, revogando o Decreto-Lei n.º 118/99, de 14 de Abril

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2003/M, de 7 de Junho Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de Junho, que define o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

 

FINANÇAS E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS ?DIPLOMAS

 

Fundos comunitários  

Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril

Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do QCA III e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho

Decreto-Lei n.º 191/2000, de 16 de Agosto Aprova o regulamento que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução das intervenções apoiadas pelo Fundo de Coesão em Portugal

Decreto-Lei n.º 17/2002, de 29 de Janeiro Regula o funcionamento do controlo do Fundo de Coesão enquanto parte integrante do Sistema Nacional de Controlo do QCA III

Resolução do Conselho de Governo n.º 1687/2002, de 30 de Dezembro Aprova o regulamento que define a estrutura de gestão, acompanhamento, avaliação e controlo do POPRAM III

Resolução do Conselho de Governo n.º 237/2004, de 26 de Fevereiro Altera o parágrafo único, da alínea c), do n.º 1, do artigo 5.º do regulamento anexo à Resolução do Conselho de Governo n.º 1687/2002, de 30 de Dezembro

Resolução do Conselho de Governo n.º 334/2006, de 30 de Março Estabelece as estratégias, as prioridades, as temáticas e as competências relativas à gestão global dos fundos comunitários para a Região, no período 2007-2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de Julho Aprova o Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013

Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 99/2009, de 28 de Abril Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro Define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período de 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais

Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2008, de 8 de Fevereiro Rectifica o Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu

Resolução do Conselho de Governo n.º 1085/2007, de 25 de Outubro Designa os vários membros do quadro de governação dos Programas Operacionais Regionais

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2007/M, de 27 de Novembro Define para a Região Autónoma da Madeira o modelo de governação dos respectivos programas operacionais regionais e a articulação com os demais financiamentos com origem na União Europeia de que seja beneficiária a Região

Portaria n.º 15-A/2008, de 15 de Fevereiro Aprova o regulamento que estabelece as regras específicas de atribuição de cofinanciamento comunitário do Fundo Social Europeu, no âmbito dos domínios de intervenção previstos no Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região

Dívida pública  

Lei n.º 7/98, de 3 de Fevereiro Regime geral de emissão e gestão da dívida pública

Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 1999 (Altera o regime geral de emissão e gestão da dívida pública – art.º 81.º)

Créditos  

Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro Estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

Decreto-Lei n.º 82/2002, de 5 de Abril Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos

Declaração de Rectificação n.º 21-B/2002, de 31 de Maio De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/2002, do Ministério dos Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002

Decreto-Lei n.º 303/2003, de 5 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a actividade dos fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos, e o Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto, que estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de Agosto Estabelece o regime fiscal das operações de titularização de créditos efectuados nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro

Decreto-Lei n.º 58/2013,de 8 de maio, Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor

Juros  

Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes

Decreto-Lei n.º 171/2007, de 8 de Maio Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que não se encontrem abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 240/2006, de 22 de Dezembro

Despacho Conjunto A-44/95-XII (2.ª série), de 24 de Junho de 1995 Determina a taxa de juros a abonar aos empreiteiros de obras públicas (revogado)

Portaria n.º 8/99, de 7 de Janeiro Fixa a taxa equivalente que substitui a taxa de desconto do Banco de Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1999 (revogado)

Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril Fixa em 12% a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas

Portaria n.º 1227/2001, de 25 de Outubro Determino que a taxa de referência a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio, seja igual à taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento pelo Banco Central Europeu. Revoga a Portaria n.º 8/99, de 7 de Janeiro

Directiva 2000/35/CE, de 29 de Junho Estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais

Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro Estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais, transpondo a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, e altera o artigo 102.º do Código Comercial e os artigos 7.º, 10.º, 12.º, 12.º-A e 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária

Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março Altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas

Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril Orçamento do Estado para 2010 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março

Aviso n.º 27831-F/2010, de 31 de Dezembro, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas - 2011

Aviso n.º 24866-A/2011, de 28 de Dezembro, do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas - 2012

Despacho conjunto n.º 603/2004, de 16 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março

Portaria n.º 1105/2004 (2.ª série), de 16 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas

Portaria n.º 597/2005, de 19 de Julho Fixa a taxa supletiva dos juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas. Revoga a Portaria n.º 262/99, de 12 de Abril

Aviso (extracto) n.º 19994/2008, de 14 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros em vigor no 2.º semestre de 2008

Aviso (extracto) n.º 190/2007, de 5 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (1.º semestre de 2007)

Aviso (extracto) n.º 7705/2006, de 10 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (2.º semestre de 2006)

Aviso (extracto) n.º 241/2006, de 11 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (1.º semestre de 2006)

Aviso (extracto) n.º 6647/2005, de 12 de Julho Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (2.º semestre de 2005)

Aviso n.º 311/2005, de 14 de Janeiro Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (1.º semestre de 2005)

Aviso n.º 10097/2004, de 30 de Outubro Torna pública a taxa de juro no âmbito do n.º 1 do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e a taxa supletiva de juros moratórios (correspondente ao dia 30 de Junho de 2004)

Aviso n.º 13746/2010, de 12 de Julho Taxa supletiva de juros moratórios – 2.º semestre de 2010

Despacho n.º 597/2010, de 4 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios – 1.º semestre de 2010

Aviso (extracto) n.º 12184/2009, de 10 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2009

Aviso (extracto) n.º 1261/2009, de 14 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 1.º semestre de 2009

Aviso (extracto) n.º 19995/2008, de 14 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças Taxa supletiva de juros moratórios do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2008

Aviso (extracto) n.º 191/2007, de 5 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios (1.º semestre de 2007)

Aviso (extracto) n.º 7706/2006, de 10 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios (2.º semestre de 2006)

Aviso (extracto) n.º 240/2006, de 11 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios (1.º semestre de 2006)

Aviso (extracto) n.º 6923/2005, de 25 de Julho, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios (2.º semestre de 2005)

Aviso n.º 310/2005 (2.ª série), de 14 de Janeiro, da Direcção-Geral do Tesouro Torna pública a taxa supletiva de juros moratórios (1.º semestre de 2005)

 

INTERVENÇÃO FINANCEIRA?NORMAS

Circular n.º 4/ORÇ/2005, de 8 de Julho Formalidades exigidas para a atribuição de subsídios e outras formas de apoio pelo Governo Regional

Ofício n.º 22/06/DF, de 14/02/2006, da Diocese do Funchal Actos da administração ordinária e extraordinária das instituições canónicas

DIPLOMAS

SUBSÍDIOS  

Geral  

Lei n.º 64/2013, de 27 de agosto, Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro

Decreto-Lei n.º 236/95
, de 13 de Setembro Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional

Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro Estabelece o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social

Decreto-Lei n.º 50-C/2007, de 6 de Março Execução Orçamental para 2007 (Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos a efectuar pelos serviços da Administração Pública e outras entidades – art.º 61.º)

Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril Institui a faculdade de dispensa, no relacionamento com os serviços públicos, de apresentação de certidão comprovativa de situação tributária ou contributiva regularizada

Lei 18/2003, de 11 de Junho Aprova o regime jurídico da concorrência

Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas

Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas

Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de Março Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

Portaria n.º 903/2003, de 28 de Março (DR) Aprova o regulamento específico para os apoios às actuais infra-estruturas associativas

Código do Direito Canónico – Apêndice III Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa (isenção de impostos)

Lei n.º 16/2001, de 28 de Junho Lei da liberdade religiosa (benefícios fiscais)

Lei n.º 91/2009, de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho Aprova o registo de pessoas colectivas religiosas, previsto na lei da liberdade religiosa, aprovado pela Lei n.º 16/2001 de 28 de Junho

Decreto-lei n.º 20/90, de 13 de Janeiro Prevê a restituição de IVA à Igreja Católica e às instituições particulares de solidariedade social

Portaria n.º 362/2004, de 8 de Abril (DR) Fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR (registo de pessoas colectivas religiosas), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos do artigo 32.º, n.os 3 a 5, da Lei da Liberdade Religiosa

Lei n.º 30/2013, de 8 de maio, Lei de Bases da Economia Social

Associativismo  

Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2008/M, de 18 de Dezembro Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, aprovando o reconhecimento das associações juvenis com sede na Região Autónoma da Madeira e o Estatuto do Dirigente Associativo Juvenil

Promoção turística  

Decreto Legislativo Regional n.º 25/99/M, de 27 de Agosto Estabelece o sistema de enquadramento e definição legal dos apoios financeiros a projectos de interesse cultural ou de promoção e animação turísticas

Portaria n.º 78/2001, de 17 de Julho Aprova o regulamento de apoio financeiro a projectos de promoção e animação turísticas

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2005/A, de 20 de Julho Estabelece o regime de financiamento público de iniciativas com interesse para a promoção do destino turístico cultural Açores

Cultura  

Decreto-Lei n.º 272/2003 de 29 de Outubro Estabelece o sistema de apoios financeiros do Estado às actividades profissionais nos domínios das artes do espectáculo e da arte contemporânea

Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho Aprova o regulamento de apoio financeiro a projectos de interesse cultural

Portaria n.º 130/2006 de 2 de Novembro Altera o regulamento de apoio financeiro a projectos de interesse cultural, aprovado pela Portaria n.º 79/2001, de 17 de Julho

Portaria n.º 499/2004, de 6 de Maio Aprova o regulamento de apoio financeiro à realização de festivais

Portaria n.º 462/2004, de 3 de Maio Aprova o regulamento do apoio a projectos no âmbito da arte contemporânea

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M, de 13 de Agosto Cria a rede Regional de Bibliotecas Públicas na Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2003/M, de 13 de Março Regulamenta a Rede Regional de Bibliotecas Públicas

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural

Portaria n.º 171/2004, de 9 de Setembro Aprova o regime de apoios financeiros para a conservação e recuperação do património cultural arquitectónico tradicional da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro Cria o Município da Cultura da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/M, de 25 de Julho Regulamenta o Município da Cultura da Região, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/M, de 12 de Janeiro.

Saúde  

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2003/M, de 27 de Maio Aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2003/M, de 7 de Abril Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde

Portaria n.º 133/2006, de 8 de Novembro Aprova o regulamento de concessão de apoios financeiros para execução do Plano Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira

Despacho Conjunto das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e Assuntos Sociais de 28 de Maio de 2004 Define os critérios de financiamento do Serviço Regional de Saúde, EPE

Despacho Conjunto das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e Assuntos Sociais de 23 de Setembro de 2005 Aditamento ao Despacho Conjunto das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e Assuntos Sociais de 28 de Maio de 2004, publicado no Joram II Série de 11 de Junho de 2004

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M, de 6 de Outubro Regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2004/M, de 18 de Fevereiro Adapta às competências da administração pública regional o regime que regula a actividade de transporte de doentes

Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março Adapta à Região Autónoma da Madeira o regulamento do transporte de doentes

Portaria n.º 2/2009, de 12 de Janeiro Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de Março, que adapta à Região o Regulamento do Transporte de doentes

Portaria n.º 41/2012, de 19 de março, Altera a Portaria n.º 44/2004, de 2 de março

Portaria n.º 160-A/2012, de 17 de dezembro, Terceira alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março

Portaria n.º 23/2013, de 28 de março, Quarta alteração à Portaria Conjunta n.º 44/2004, de 2 de março

Protecção civil  

Resolução do Conselho de Governo n.º 423/2000, de 23 de Março Aprova o regulamento de financiamento das associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Governo n.º 787/2000, de 1 de Junho Substitui o ponto 5 do regulamento de financiamento das associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 423/2000, de 23 de Março, e alterado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 743-B/2000, de 18 de Maio

Resolução do Conselho de Governo n.º 743-B/2000, de 18 de Maio Rectifica os pontos 2, 4.2 e 5 do regulamento de financiamento das associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 423/2000, de 23 de Março

Resolução do Conselho de Governo n.º 720/2004 de 20 de Maio Aprova o regulamento de financiamento às associações de bombeiros voluntários da Região Autónoma da Madeira (excepto para a Associação de Bombeiros Voluntários Madeirenses

Resolução do Conselho de Governo n.º 1640/2004, de 25 de Novembro Aprova o regulamento de financiamento da Associação dos Bombeiros Voluntários Madeirenses

Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

Educação  

Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro Lei de bases do sistema educativo

Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de bases do sistema educativo)

Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto Segunda alteração à Lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) e primeira alteração à Lei de bases do financiamento do ensino superior (Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto)

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de bases do sistema educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2006/M, de 2 de Maio Aprova o estatuto das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 25/94/M, de 19 de Setembro Estatuto das creches e dos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública regional

Lei n.º 9/79, de 19 de Março Bases do ensino particular e cooperativo

Lei n.º 33/2012, de 23 de agosto Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (altera a Lei n.º 9/79, de 19 de Março)

Resolução n.º 360/2012, de 10 de maio Suspende a atribuição do apoio financeiro aos titulares de núcleo infantil, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012

Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M, de 16 de Setembro Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que constitui o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

Decreto-Lei n.º 4/98, de 8 de Janeiro Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/M, de 10 de agosto Aprova o Estatuto de Educação e Ensino Privado da Região, estabelecendo o regime jurídico da relação entre a administração regional autónoma e os estabelecimentos de educação e ensino particulares e cooperativos, estabelecimentos propriedade de instituições particulares de solidariedade social e escolas profissionais privadas

IPSS  

Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro Aprova o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 23 de Março Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2006/M, de 27 de Junho Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social

Portaria n.º 78/2007, de 16 de Agosto, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Aprova o regulamento que estabelece as normas de cooperação entre o Centro de Segurança Social da Madeira e as Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras Instituições de Apoio Social sem fins lucrativos.

Portaria n.º 94/2007, de 12 de Setembro, da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais Cria o programa das medidas de alargamento da rede regional de equipamentos sociais, designado por mares

Cálculo dos apoios  

Portaria n.º 103/2011, de 18 de Agosto Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região

Portaria n.º 119-A/2012, de 5 de setembro Altera a Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto que define as regras para a atribuição de apoios financeiros aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região (altera Portaria n.º 103/2011, de 18 de agosto)

Despacho Conjunto n.º 57-A/2013, de 2 de agosto, do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos Define as regras para atribuição de apoios financeiros a conceder aos estabelecimentos de educação e ensino privados da Região

Despacho Conjunto n.º 57-A/2013, de 2 de agosto, do Secretário Regional do Plano e Finanças e do Secretário Regional de Educação e Recursos Humanos Atribui uma comparticipação financeira aos estabelecimentos de ensino com contrato simples ou acordos de cooperação

Ação Social Educativa

Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, Autoriza o regulamento da Ação Social Educativa da Região (ASE)

Declaração de Retificação, Retifica a Portaria n.º 53/2009 publicada no Jornal Oficial, suplemento I série, n.º 52, de 4 de junho de 2009, que aprova o regulamento da ação social educativa da Região

Portaria n.º 32/2010, de 31 de maio, Alterações à Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho e respetiva Declaração de Retificação datada de 10 de julho de 2009, a qual aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa da Região.

Declaração de Retificação, Retifica o anexo IV da Portaria n.º 32/2010, de 31 de maio publicada no suplemento do Jornal Oficial, I série, n.º 44, de 31 de maio de 2010

Portaria n.º 68/2011, de 28 de junho, Dá nova redação a Portaria n.º 53/2009, de 4 de junho, a qual aprovou o Regulamento da Ação Social Educativa.

Portaria n.º 104/2012, de 6 de agosto, Define os apoios sociais a conceder às crianças em estabelecimentos de infância e alunos da educação pré-escolar, ensino básico e secundário em estabelecimentos públicos e privados e enquadra e estabelece as formas e condições de acesso aos serviços de apoio social prestados pelos estabelecimentos públicos (altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho)

Declaração de Retificação, Retifica a Portaria n.º 104/2012 das Secretarias Regionais do Plano e Finanças e da Educação e Recursos Humanos, publicado no suplemento do Jornal Oficial, I Série, n.º 105, de 6 de agosto de 2012

Portaria n.º 66/2013, de 31 de julho Altera a Portaria n.º 53/2009, de 4 de Junho, na redação dada pela Portaria n.º 104/2012 de 6 de Agosto, respeitante ao Regulamento da Acção Social Educativa da Região

Formação profissional  

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2004/M, de 17 de Junho Atribui apoios financeiros a jovens participantes nos concursos nacionais e internacionais de formação profissional

Ensino superior  

Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto Estabelece as bases do financiamento do ensino superior (ver Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto, e Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março)

Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro Regime jurídico das instituições de ensino superior

Lei 40/2004, de 18 de Agosto Estatuto do Bolseiro de Investigação

Resolução do Conselho de Governo n.º 949/2007, de 6 de Setembro Aprova o regulamento de apoios do Governo Regional da Madeira para frequência de cursos fora da Região Autónoma da Madeira

Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 14 de Setembro Rectifica a Resolução do Conselho de Governo n.º 949/2007, de 6 de Setembro

Resolução do Conselho de Governo n.º 1583/2008, de 30 de Dezembro Altera a Resolução do Conselho de Governo n.º 949/2007, de 6 de Setembro

Resolução do Conselho de Governo n.º 1133/2013, de 14 de novembro Aprova a primeira alteração ao Regulamento de Apoios do Governo Regional da Madeira para a frequência de cursos superiores

Resolução do Conselho de Governo n.º 1134/2013, de 14 de novembro Fixa os valores mensais do Apoio e da capitação máxima dos agregados familiares para efeitos do apoio do Governo Regional para a frequência do ensino superior

Desporto  

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de bases da actividade física e do desporto

Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo

Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de Outubro Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho Aprova o regime de jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M, de 11 de Janeiro Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime de jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2005/M, de 19 de Abril Aprova a orgânica do Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira

Resolução do Conselho de Governo n.º 966/2006, de 13 de Julho Autoriza a aplicação de taxas pela utilização das instalações desportivas da Região que estejam sob a tutela da Secretaria Regional de Educação, através do Instituto do Desporto ou de Estabelecimentos de Educação dotados de Fundo Escolar

Resolução do Conselho de Governo n.º 1309/2007, de 29 de Novembro Define as normas para a utilização da designação “Madeira” no equipamento desportivo utilizado pelas sociedades anónimas desportivas, em cujo capital social a Região participa, pelos clubes regionais participantes nas competições nacionais e internacionais, bem como pelas selecções regionais

Resolução do Conselho do Governo n.º 810/2012, de 19 de setembro Aprova o regulamento que estabelece o regime de apoios ao Desporto na Região Autónoma da Madeira, aplicável a partir da época desportiva 2012/2013

Resolução do Conselho do Governo n.º 865/2012, de 27 de setembro Retifica a Resolução n.º 810/2012, de 6 de setembro

Resolução do Conselho do Governo n.º 905/2012, de 11 de outubro 
Adita o n.º 8 ao artigo 8.º do Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira

Resolução n.º 1046/2012, de 14 de dezembro Adita ao artigo 4.º do Regulamento de Apoio ao Desporto na Região Autónoma da Madeira o n.º 4.

Portaria n.º 1/2013, de 11 de janeiro Define os valores a atribuir a cada área de apoio ao desporto, na época 2012/2013, tendo por base o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano em curso, designando-se por Plano Regional de Apoio ao Desporto (PRAD)

Resolução do Conselho de Governo n.º 319/2009, de 19 de Março Altera o artigo 11.º “Norma transitória” do Anexo II - regulamento de apoio à Competição Desportiva Regional (Resolução n.º 862/2007, de 9 de Agosto)

Despacho n.º 25/2009, de 13 de Abril, do Secretário Regional de Educação e Cultura Define as formas de apuramento dos clubes regionais apoiados e critérios específicos de cálculo das respectivas subvenções para a modalidade de Atletismo

Despacho n.º 63/2009, de 12 de Agosto, do Secretário Regional de Educação e Cultura Aprova o Regulamento para a Atribuição de Subvenções Públicas à Participação nas Competições Desportivas Nacional e Internacional, e define as formas de apuramento dos clubes regionais apoiados e critérios específicos de cálculo das respectivas subvenções para a modalidade de Natação

Resolução do Conselho de Governo n.º 726/2008, de 3 de Julho Aprova vários regulamentos para a atribuição de apoios na área do desporto

Resolução do Conselho de Governo n.º 320/2009, de 19 de Março Altera o n.º 2 do ponto XI (“Modalidades de desenvolvimento específico”) (Resolução n.º 726/2008, de 3 de Julho)

Resolução do Conselho de Governo n.º 1053/2009, de 20 de Agosto Altera o artigo 4.º “Comitiva” do Regulamento de Apoio aos Transportes Aéreos, Marítimos e Terrestres para as Competições Regionais, Nacionais e Internacionais, (Anexo X), aprovado pela Resolução n.º 726/2008, de 3 de Julho

Declaração de Rectificação n.º 4/2009, de 3 de Setembro Republica a Resolução n.º 1053/2009, de 20 de Agosto

Despacho n.º 24/2010 do Secretário Regional da Educação e Cultura, de 9 de Abril Define os critérios que regem os apoios a conceder nos eventos

Resolução do Conselho de Governo n.º 1410/2009, de 19 de Novembro Define os critérios a serem aplicados no sistema de penalizações aos clubes baseadas nos indicadores da época desportiva 2007/2008, no âmbito da protecção aos escalões de formação, à qualidade técnica e ao atleta regional.

Despacho n.º 78/2009 do Secretário Regional da Educação e Cultura, de 13 de Outubro Altera o regulamento que define as condições de apoio aos transportes aéreos, marítimos e terrestres para as competições regionais, nacionais e internacionais.

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 13 de Outubro Rectifica a o ponto n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento publicado em anexo ao Despacho n.º 78/2009 do Secretário Regional da Educação e Cultura.

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M ,de 16 de Novembro Define o estatuto do dirigente desportivo

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2005/M, de 8 de Agosto Fundo Nacional de Integração Desportiva (FNID)

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo

Agricultura  

Portaria n.º 14/2004, de 4 de Fevereiro Concede subsídios ao consumo de gasóleo e outros combustíveis, na agricultura

Portaria n.º 172/2001, de 12 de Dezembro Aprova o regulamento do seguro de reses para a Região Autónoma da Madeira

Despacho n.º 29, de 1 de Março de 2002 Fixa o prémio do seguro de reses e o preço para efeitos de cálculo das indemnizações

Florestas  

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/96/M, de 3 de Dezembro Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M, de 25 de Agosto, instituindo regras para o reconhecimento das associações de regantes da Região Autónoma da Madeira

Portaria n.º 112/2005, de 27 de Setembro Estabelece para a Região Autónoma da Madeira as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas

Pescas  

Decreto-Lei n.º 179/2006, de 5 de Setembro Cria uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector das pescas, destinada a compensar o aumento dos custos de produção

Resolução do Conselho de Governo n.º 451/2004, de 1 de Abril Cria um regime de compensação financeira ao preço do gasóleo utilizado pelas embarcações de pesca e aquicultura marinha registadas na Região Autónoma da Madeira, no exercício da respectiva actividade produtiva

AVALES  

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira (primeira alteração - Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, de 24 de Julho; segunda alteração - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de Fevereiro)

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2003/M, 24 de julho Altera o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira, estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2005/M, de 18 de fevereiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2005 (segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro)

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M de 24 de Novembro Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região

Decreto Legislativo Regional n.º 2-A/2008/M, de 16 de janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 (quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro)

Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de dezembro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2009 (quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro)

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2011/M, de 1 de Abril Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2011/M, de 6 de julho Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 (sétima alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de dezembro)

Portaria n.º 206-A/2002, de 24 de Dezembro Fixa a percentagem da comissão de aval da Região

Declaração de Rectificação de 30 de Janeiro de 2003, publicada no JORAM n.º 10, I Série Rectifica o ponto 3, critério C, da Portaria n.º 206-A/2002, de 24 de Dezembro

Declaração de Rectificação n.º 1/2003 de 30 de Janeiro (4.º Suplemento) Rectifica o ponto 3, critério D, da Portaria n.º 206-A/2002, de 24 de Dezembro

Portaria n.º 80/2007, de 17 de Agosto Fixa a taxa de aval da RAM

Decreto n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e Decreto n.º 26556, de 30 de Abril de 1936 Lei Uniforme sobre Letras e Livranças

PATRIMÓNIO FINANCEIRO  

Sistema de Normalização Contabilística  

Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro

Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009, de 11 de Setembro Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

Lei n.º 20/2010, de 23 de Agosto Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC) - primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho

Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 março Aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do sector não lucrativo e transpõe a Directiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, e a Directiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de Outubro (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro Orçamento do Estado para 2013 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)

Decreto-Lei n.º 64/2013, de 13 de maio, Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março

Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro Simplificação das normas e informações contabilísticas das microentidades

Portaria n.º 986/2009, de 7 de Setembro Aprova os modelos de demonstrações financeiras

Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro Aprova o Código de Contas

Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro

Portaria n.º 104/2011, de 14 de Março Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades

Portaria n.º 105/2011, de 14 de Março Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL)

Portaria n.º 106/2011, de 14 de Março Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo

Portaria n.º 107/2011, de 14 de Março Aprova o Código de Contas para Microentidades

Cooperativas  

Decreto-Lei n.º 31/84, de 21 de Janeiro Institui o regime das cooperativas de interesse público, vulgarmente denominadas «régies cooperativas»

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2006/M, de 4 de Julho Adaptação do regime jurídico das cooperativas de interesse público na Região Autónoma da Madeira

Sociedades comerciais  

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro Aprova o Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro Altera o Decreto-lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-lei n.º 142-A/91 de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente ao processo de transição para o euro

Decreto-Lei n.º 19/2005, de 18 de Janeiro Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais

Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de maio

Pessoas colectivas  

Artigos 157.º a 194.º do Código Civil Pessoas colectivas

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro Reconhece e regulamenta o direito de associação

Artigos 157.º a 194.º do Código Civil Pessoas colectivas

Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro Reconhece e regulamenta o direito de associação

Concorrência  

Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho (*) Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas

Decreto-Lei n.º 120/2005, de 26 de Julho (*) Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/52/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, da Comissão, de 25 de Junho, relativa à transparência das relações financeiras entre as entidades públicas dos Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a determinadas empresas

Decreto-Lei n.º 69/2007, de 26 de Março (*) Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2003, de 11 de Julho, transpondo para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 2005/81/CE, da Comissão, de 28 de Novembro, que altera a Directiva n.º 80/723/CEE, relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados membros e as empresas públicas, bem como à transparência financeira relativamente a certas empresas

Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro

Lei 18/2003, de 11 de Junho (*) Aprova o regime jurídico da concorrência

Sector empresarial  

Lei n.º 71/88, de 24 de Maio Regime de alienação das participações do sector público

Decreto-Lei n.º 328/88, de 27 de Setembro Regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público)

Declaração DR 252/88, de 31 de Outubro De ter sido rectificado o Decreto-lei n.º 328/88, do Ministério das Finanças, que regulamenta a Lei n.º 71/88, de 24 de Maio (regime de alienação das participações do sector público)

Lei n.º 11/90, de 5 de Abril Lei Quadro das Privatizações

Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro Revoga as disposições que fixam limites à participação de entidades estrangeiras no capital de sociedades reprivatizadas (1.ª alteração à Lei n.º 11/90, de 5 de Abril)

Lei n.º 50/2011, de 13 de Setembro Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2012/M, de 12 de dezembro Aprova o regime de alienação das participações sociais detidas pela Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de Agosto Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 – altera o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M, de 5 de Agosto

Decreto-Lei n.º 491/99, de 17 de Novembro Atribui competência à Inspecção-Geral de Finanças para organizar o registo e controlo das participações detidas pelo Estado e outros entes públicos, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 85.º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M ,de 17 de Abril Define regras relativas ao exercício do poder de tutela nas empresas em que a Região Autónoma da Madeira tenha uma influência dominante

Portaria n.º 204/2004, de 3 de Março (DR) Aprova o formulário dos mapas através dos quais os entes públicos e entidades equiparadas enviam à Inspecção-Geral de Finanças a relação de todas as participações detidas em entidades societárias e não societárias

Gestores Públicos  

Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 2009 – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Decreto-Lei n.º 8/2012, de 18 de Janeiro Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de Fevereiro Aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março Aprova a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, que aprovou a classificação das empresas públicas e das entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde para efeitos da determinação do vencimento dos respetivos gestores

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto Estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011 – altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de Agosto

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2013/M, de 26 de dezembro Segunda alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/M, de 5 de agosto, que estabelece o Estatuto do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira

Decreto-Lei n.º 14/2003, de 30 de Janeiro Disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestão e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais

Entidades desportivas  

Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro (*) Lei de bases da actividade física e do desporto

Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas

Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril (estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas)

Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril

Declaração de Rectificação n.º 17/97, de 28 de Outubro Rectifica o Decreto-Lei n.º 107/97, de 16 de Setembro

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M, de 16 de Novembro (*) Define o estatuto do dirigente desportivo

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/M, de 21 de Novembro Cria o Conselho Desportivo da Região Autónoma da Madeira e extingue o Conselho Desportivo Regional

Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios

Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Parcerias Público-Privadas

Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos


Instituições de Utilidade Pública
 

Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro Aprova o estatuto das colectividades de utilidade pública

Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008, de 11 de Fevereiro Rectifica o Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2008/M, de 23 de Dezembro Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, alterado pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 391/2007, de 13 de Dezembro, que aprovou o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública

Resolução do Governo Regional da Madeira n.º 295/80,de 15 de Maio Estabelece as regras para a apreciação do relatório e das contas dos exercícios findos das pessoas colectivas de utilidade pública

Lei n.º 1/2012, de 3 de Janeiro Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção

Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966

(*) Estes diplomas estão também incluídos na lista dos subsídios.


FINANÇAS AUTÁRQUICAS

DIPLOMAS

Finanças Locais  

Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto Lei das Finanças Locais (revogado)

Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto De ter sido rectificada a Lei n.º 42/98 (Lei das Finanças Locais), de 6 de Agosto (revogado)

Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro Orçamento do Estado para 1999 – Primeira alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei 3-B/2000, de 4 de Abril Orçamento do Estado para 2000 – Segunda alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias – Terceira alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei n.º 94/2001, de 20 de Agosto Quarta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (revogado)

Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de Agosto Quinta alteração à Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Lei n.º 2/2007, de 15de Janeiro Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto

Declaração de Rectificação n.º 14/2007, de 15 de Fevereiro De ter sido rectificada a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem (altera Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro)

Portaria n.º 68-A/2011 D.R. n.º 26, de 7 de Fevereiro Estabelece os critérios e os procedimentos subjacentes a utilizar na transferência de verbas para as freguesias

Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de Março Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais

Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de Setembro No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

Lei n.º 16/85, de 12 de Julho Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial

Cooperação técnica e financeira  

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho Estabelece o regime a que deve obedecer a cooperação técnica e financeira entre a administração pública regional da Região Autónoma da Madeira e as autarquias locais situadas na Região, associações de freguesias e de municípios e empresas de âmbito intermunicipal

Declaração de Rectificação n.º 59/2005, de 20 de Junho De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/M, de 1 de Junho

Decreto-Lei n.º 219/95, de 30 de Agosto Estabelece o regime de celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração de natureza sectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as freguesias

Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais

Decreto-Lei n.º 384/87, 14 de Dezembro Estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes

Decreto-Lei n.º 157/90 de 17 de Maio Altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro (1.ª alteração)

Decreto-Lei n.º 319/2001, de 10 de Dezembro Altera a redacção do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, que estabelece o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a administração central e um ou mais municípios, associações de municípios ou empresas concessionárias destes (2.ª alteração)

Linhas de crédito  

Decreto-Lei n.º 322/85, de 6 de Agosto Regulamenta a forma de celebração de contratos de reequilíbrio financeiro entre os municípios e as instituições públicas de crédito

Decreto Legislativo Regional n.º 17/99/M, de 15 de Junho Cria uma linha de crédito bonificado a favor dos municípios da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M, de 24 de Julho Regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio de responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2002/M, de 22 de Janeiro Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M, de 24 de Julho, que regulamenta o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M, de 3 de Abril, que cria uma linha de crédito bonificado para o financiamento de projectos comparticipados pelo III Quadro Comunitário de Apoio da responsabilidade das autarquias locais, associações de municípios ou empresas concessionárias destas

Tutela administrativa, atribuições e competências  

Lei n.º 27/96 de 7 de Agosto Regime jurídico da tutela administrativa

Decreto Legislativo Regional n.º 6/98/M de 27 de Abril Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto na Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto (regime jurídico da tutela administrativa)

Decreto do Presidente da República n.º 58/90, de 23 de Outubro Ratifica a Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/90, em 13 de Julho

Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro

Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

Lei n.º 10/2003, de 13 de Maio Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das áreas metropolitanas e o funcionamento dos seus órgãos

Lei n.º 11/2003, de 13 de Maio Estabelece o regime de criação, o quadro de atribuições e competências das comunidades intermunicipais de direito público e o funcionamento dos seus órgãos

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M, de 8 de Janeiro Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento

Lei n.º 11/96, de 18 de Abril Regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia

Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (1.ª alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril)

Lei n.º 87/2001, de 10 de Agosto Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, alterada pela Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro

Lei n.º 36/2004, de 13 de Agosto Terceira alteração à Lei n.º 11/96, de 18 de Abril

Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro

Lei n.º 48/99, de 16 de Junho Estabelece o regime de instalação de novos municípios

Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de Outubro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais

Contabilidade das Autarquias Locais  

Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas

Lei n.º 162/99, de 14 de Setembro Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)

Decreto-Lei n.º 315/2000, de 2 de Dezembro Altera o Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) –2.ª alteração

Decreto-Lei n.º 84-A/2002, de 5 de Abril Altera o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, no que respeita às regras previsionais

TESOURO NORMAS

Instrução do Banco de Portugal n.º 1/98, de 16 de Fevereiro Restrição ao uso do cheque

Instrução do Banco de Portugal n.º 26/2003, de 15 de Outubro Norma Técnica do Cheque

DIPLOMAS

Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras  

Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n.º 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por «Directiva Post-BCCI», bem como a Directiva n.º 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n.º 2 do artigo 2.º da Directiva n.º 77/780, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituições de crédito (altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras)

Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 232/96, de 5 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 222/99, de 22 de Junho Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.º 250/2000, de 13 de Outubro Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, que alterou o artigo 12.º da Directiva n.º 77/780/CEE, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, bem como diversos artigos da Directiva n.º 89/647/CEE, do Conselho, relativa ao rácio de solvabilidade das instituições de crédito e ainda o artigo 2.º e o anexo II da Directiva n.º 93/6/CEE, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, e altera os artigos 81.º e 82.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 319/2002, de 28 de Dezembro Altera o regime jurídico das sociedades de capital de risco e de fomento empresarial, constante do Decreto-Lei n.º 433/91, de 7 de Novembro, e o regime jurídico dos fundos de capital de risco, constante do Decreto-Lei n.º 58/99, de 2 de Março (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 20 de maio No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho Regula a actividade das sociedades de garantia mútua

Decreto-Lei n.º 19/2001, de 30 de Janeiro Altera o Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua

Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de Setembro Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98, de 16 de Julho, que regula a actividade das sociedades de garantia mútua

Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras e transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2001/107/CE e 2001/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva n.º 85/611/CE, do Conselho, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades gestoras, os prospectos simplificados e os investimentos em OICVM (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício

Declaração de Rectificação n.º 53-B/2007, de 1 de Junho De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril

Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Declaração de Rectificação n.º 117-A/2007, de 28 de Dezembro Rectifica o Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro

Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de Janeiro Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

Decreto-Lei n.º 126/2008, de 21 de Julho Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 211-A/2008, de 3 de Novembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro

Lei n.º 94/2009, de 1 de Setembro Procede à 16.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009, de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Decreto-Lei n.º 52/2010, de 26 de Maio Aprova normas processuais e critérios para a avaliação prudencial dos projectos de aquisição e de aumento de participações qualificadas em entidades do sector financeiro, transpondo a Directiva n.º 2007/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho Aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária (altera Decreto-Lei n.º 298/92)

Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro)

Regime jurídico do cheque  

Decreto n.º 23721, de 29 de Março de 1934 Lei Uniforme relativa ao cheque

Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro Estabelece normas relativas ao uso do cheque

Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro Altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão)

Declaração de Rectificação n.º 1-C/98, de 31 de Janeiro De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/97, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 83/2003, de 24 de Abril No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2002, de 2 de Novembro, altera o Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, concedendo a todas as instituições de crédito o acesso à informação disponibilizada pelo Banco de Portugal relativa aos utilizadores de cheque que oferecem risco

Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro

Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro Define as situações em que os cheques aceites como meio de pagamento pelos serviços com funções de caixa do Tesouro devem ser visados pela instituição de crédito sacada

Portaria n.º 891/2001, de 30 de Julho Altera a Portaria n.º 796/99, de 15 de Setembro

Operações bancárias  

Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março Estabelece o regime jurídico relativo às transferências internas e transfronteiras realizadas nas moedas dos Estados integrantes do Espaço Económico Europeu e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativa às transferências transfronteiras

Decreto-Lei n.º 18/2007, de de 22 de Janeiro Estabelece a data valor de qualquer movimento de depósitos à ordem e transferências efectuadas em euros, determinando qual o seu efeito no prazo para a disponibilização de fundos ao beneficiário, e altera o Decreto-Lei n.º 41/2000, de 17 de Março

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2007, de 12 de Fevereiro Uniformiza os procedimentos a adoptar pelas instituições de crédito tendentes ao cumprimento das disposições legais sobre disponibilização e datas-valor das operações efectuadas nas contas de depósitos à ordem, designadamente quanto às entregas para depósito e certificação

Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005, de 21 de Julho Regula as condições gerais de abertura de contas de depósito bancário

Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 11/2005

Regime de tesouraria  

Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho Aprova o regime da tesouraria do Estado

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril Orçamento do Estado para 2000 (altera o Decreto-Lei n.º 191/99, de 5 de Junho)

Decreto-Lei n.º 273/2007, de 30 de Julho Aprova a reforma da gestão da tesouraria do Estado mediante a integração da gestão da tesouraria e da dívida pública no Instituto de Gestão do Crédito Público, I. P.

Portaria n.º 994/99, de 5 de Novembro Aprova as normas referentes ao registo das operações de movimentação de fundos públicos

Portaria n.º 1423-I/2003, de 31 de Dezembro Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança. Revoga a Portaria n.º 797/99, de 15 de Setembro

Decreto-Lei n.º 14/89, de 10 de Janeiro Estabelece a possibilidade de pagamento de dívidas ao Estado e à Segurança Social através de eurocheques ou de cheques garantidos por cartão de garantia

Decreto-Lei n.º 184/2007, de 10 de Maio Regula a actividade de recirculação de moeda metálica de euros desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, acolhendo na ordem jurídica nacional a Recomendação da Comissão Europeia de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação

Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15 de Maio Regula a actividade de recirculação das notas de euro, desenvolvida por todas as entidades que operem profissionalmente com numerário, de acordo com o estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1338/2001, do Conselho, de 28 de Julho, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação, e de tratamento das notas impróprias para circulação

Operações cambiais  

Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho, aprova o novo regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais

Programa Pagar a Tempo e Horas  

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, de 14 de Fevereiro Aprova o programa de redução de prazos de pagamentos a fornecedores de bens e serviços pelo Estado, denominado Programa Pagar a Tempo e Horas

Temporal de 20 de Fevereiro  

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M, de 23 de Abril Estabelece normas relativas ao processo de recepção e de utilização de donativos destinados à recuperação dos prejuízos sofridos pela Região Autónoma da Madeira após o temporal de 20 de Fevereiro de 2010

Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010

Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro Altera a Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho

Conta do Tesoureiro

Instrução n.º 1/2013, de 11 de outubro, da Secção Regional da Madeira do  Tribunal de Contas Aplicação, com as necessárias adaptações, à Conta do Tesoureiro da Região Autónoma da Madeira (RAM) relativa ao ano de 2013 e seguintes, das instruções para a organização e documentação das contas abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública

Avisos Legais