Legislação

Assuntos Gerais

Portaria n.º 788/2004, de 09 de Julho - Determina os cursos superiores que habilitam ao exercício das funções de perito avaliador.
Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações;
(alterado pelo Decreto-Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro e Decreto-lei n.º 94/2009, de 27 de Abril)

Área do Aprovisionamento e Gestão

Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho – fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na RAM na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010. Código do Registo Predial - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho;
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/M, de 12 de Agosto – Regime jurídico do parque de viaturas da Região Autónoma da Madeira;
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 Agosto - Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/M, de 3 de Agosto, estabelece os princípios gerais de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira;
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho, estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré -contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos;
Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho, comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos;
Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho, aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas;
Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho, regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos;
Código dos Contratos Públicos - Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;
Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços;
Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais;
Decreto Legislativo Regional n.º 25/2002/M, de 23 de Dezembro – Adapta à RAM o preceituado no Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro;
Portaria n.º 671/2000 (2.º Série), de 17 de Abril – Instruções regulamentares do cadastro e inventário dos bens do Estado e respectivo classificador geral;
Código das Expropriações - aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro;
Decreto-Lei n.º 31/85, de 25 de Janeiro – veículos perdidos e declarados a favor do Estado. Área da Aquisição de Imóveis;
Decreto Regulamentar Regional n.º 5/82/M, de 18 de Maio – Património da RAM (cadastro);

Área da Aquisição de Imóveis

Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho – fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na RAM na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010
Código das Expropriações - aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro;

Área da Gestão Patrimonial

Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio – regulamento emolumentar e notariado;
Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho – regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias informações e certificados de registo predial;
Portaria n.º 621/2008, de 18de Julho – regulamenta os pedidos de registo predial;
Portaria n.º 1535/2008, de 30 de Dezembro – regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial;
Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro – regula a certidão permanente do registo predial;
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto – regime jurídico do património imobiliário público;
Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M, de 24 de Agosto - regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da RAM;
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/M, de 24 de Agosto - regula o regime jurídico da cessão a título definitivo de imóveis integrantes do domínio privado da RAM;
Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/M, de 23 de Agosto – regula o regime jurídico da cessão a título precário de imóveis integrantes do domínio privado da RAM;
Lei n.º 6/2006, 27 Fevereiro – regime do arrendamento urbano;
Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro – regulamenta os procedimentos para operações especiais de registo;
Código do Notariado – aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto;
Código do Registo Predial - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho;

Avisos Legais